CONVOCATÓRIA

Convidamos as entidades filiadas ao MNDH, articulação PE, a participarem da reunião Ordinária  a realizar-se no dia 09/08/2005, no horário das 14h00, no espaço multiuso do SOS CORPO, localizada na Madalena. Fone  34452086

Na ocasião serão discutidos:

- Informes;

- Ações dos GT´s;

- Conselho Estadual e Municipal de DH´s;

- Programa Nacional de Proteção aos(as) Defensores(as) de DH´s;

- Campanha pelo Desarmamento; Encontro Nacional de DH´s;

- Comitê Interinstitucional de Combate à Tortura;

- Visita da Relatora Hina Jilane.

Mércia Alves

Articuladora do MNDH em PE

O Conselho Regional de Psicologia* convida para a Reunião Temática:

A VIOLÊNCIA NO CAMPO E O DIREITO À TERRA

26 de Julho de 2005 às 18h30

Palestrante      : José Plácido da Silva Júnior

                                 Coordenador Estadual da Comissão Pastoral da Terra, Estudante de Geografia da UFPE

Debatedor       : Jaime de Amorim

                                      [Diretor do Movimento dos Sem Terra, Agricultor ]    

Coordenadora: Vera Lúcia Moraes da Silva

                                                  [ Psicóloga Social CRP-02/2699, Conselheira do XI Plenário]

“A violência no campo, em nosso país, é  resultado da grande concentração de terra. Esta situação se agrava a cada dia e as principais vítimas, deste processo, são aqueles que lutam para mudar esta história. Somente uma ampla reforma agrária, combinada com o novo modelo agrícola, poderá mudar o atual quadro de violência e de injustiça na sociedade brasileira”.             

Jaime de Amorim

LOCAL: CRP-PE. Rua Afonso Pena nº 475 - Santo Amaro - Recife.

Confirme sua presença: 2119-7272 ou crppe@crppe.org.br

ENTRADA FRANCA

CONVOCATÓRIA

Convidamos as entidades filiadas ao MNDH, articulação PE, a participarem da reunião ordinária da articulação prevista para o dia 10 de maio de 2005,  no horário das 14h00 ás 18h00, na sede provisória do Novo Mundo, localizada na Escola Poeta Manoel Bandeira,Praça Miguel de Cervantes, S/n, próximo ao Albert Sabin, na Ilha do Leite. Contato Sueli – 99583046.

Na ocasião será discutido: Planejamento dos GT´s; III Congresso e Assembléia Regional de Direitos Humanos (19 a 21/05/2005); Conferência Estadual para Promoção da Igualdade Racial; Convite da ABONG/Programa de Combate ao Racismo Institucional; Plataforma Brasileira DHESC´s e Seleção dos Relatores Nacionais; Sistema Penitenciário de PE; Comitê Insterinstitucionad e Combate à Tortura e Informes.

Aguardo confirmação de participação!

Mércia Alves da Silva - Articuladora do MNDH em PE

AO: Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

Dr. Francisco Sales

NOTA PÚBLICA

Em dezembro de 2004, o SEMPRI - Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, organização não governamental, filiada ao MNDH, Movimento de Nacional de Direitos Humanos, identificou no Cotel – Centro de Triagem para presos do Estado de Pernambuco - a existência da construção de duas celas no estilo casa, diferenciada da arquitetura de custodia ali existente.

Este  fato afronta a Lei das Execuções Penais, em seu Artigo 64, inciso VI,o qual versa sobre a competência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário Federal e Estadual que estabelecerá as regras sobre a arquitetura e construções dos estabelecimentos penais e casas de albergados.A situação em tela demonstra o privilégio para presos de boa situação financeira, como no Caso dos detentos Eudes Teixeira de Carvalho, Gilmar Tenório e Armando Pereira Pontes.

A denúncia foi notificada ao Secretário de Defesa Social e ao Ministério Público Estadual que encaminhou ao conhecimento ao Juiz Substituto Dr. Adjar Francisco de Assis Júnior, da 1ª vara das execuções penais de Pernambuco, que decidiu pedir a interdição das celas construídas pelos presos no Cotel. 

Esse fato tornou-se público através dos noticiários locais e nacional, sendo tratado pelo Governo do Estado, através do Secretário de Defesa Social, como natural, pois segundo o  Sr. João Braga, diante da situação penitenciária, nada impede que um preso, com condições financeiras privilegiada, possa construir sua própria cela, até porque deixará essa cela para uso de outros.

O Estado tem obrigação de priorizar a igualdade de direitos, pela moralidade do sistema penitenciário e não converter o que lhe compete para o indivíduo. As entidades da sociedade civil apóiam à atitude de independência do Ministério Público e do Judiciário, tendo como ação exemplar a perpetrada pelo Promotor Dr. Marco Aurélio e o Dr. Adjar Assis, que  tomaram a atitude coerente, que desagradou o Poder Executivo, parecendo o mesmo desconhecer os limites da legalidade.

Essa situação ultrapassa os limites dos muros das prisões e passa a ser ponto de pauta de toda sociedade, a partir da coragem de um magistrado que resolveu ampliar a discussão sobre outras construções irregulares existentes em outras unidades prisionais.

Na verdade, a visão do Estado fomenta desigualdades, violência social e moral contra a própria Sociedade, além de atentar contra as previsões legais que norteiam a administração Pública dos Presídios.

O MNDH-PE vem repudiar o entendimento do Governo do Estado de Pernambuco, em favorecer presos com condições financeiras melhores que os outros, tendo em vista que fere frontalmente o art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 41, inciso XII, da Lei de Execuções Penais, Tratados, Pactos e Convenções Internacionais, os quais determinam igualdade perante a Lei e o outro, tratamento igual entre os presos.  Portanto, o MNDH-PE não pode  omitir-se diante do abandono do Sistema Penitenciário de Pernambuco no âmbito da gestão Pública.

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

ARTICULAÇÃO PERNAMBUCO

Seminário Discute as Novas Idéias para os

Problemas das Crianças Pernambucanas

As principais entidades da sociedade civil se reuniram na último dia 6 de abril para discutir as principais dificuldades enfrentadas pelos menores de dezoito anos no Estado. O evento aconteceu na Fundac e contou com a presença do secretário de Políticas e Assistência Social, Paulo Dantas, do vereador Audísio Costa e representantes do Condica- Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Depois da abertura do evento, foi cedido espaço para os palestrantes Patrícia França, coordenadora do Condica falar sobre a importância do Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente), do secretário Paulo Dantas explicar a importância da participação da sociedade na fiscalização dos recursos públicos e do vereador Audísio Costa discursar em um tom mais político sobre os projetos do PT (Partido dos Trabalhadores) para o Brasil.

Os jovens do Fórum Social Nordestino receberam uma salva de palmas quando a adolescente Rosilene, de dezesseis anos e que reside na RPA 2, se expressou: "queremos um dia estar no lugar em que vocês estão" e apontou para os integrantes da mesa do seminário. Também falaram sobre a Primeira Conferência Lúdica Estadual das Crianças e Adolescente no próximo mês de maio, onde os garotos poderão debater sobre os problemas sociais que enfrentam.

Os representantes dos órgãos presentes então se dividiram em quatro grupos para discutir novas políticas públicas no atendimento das crianças e adolescentes de Pernambuco. Foi concluído que a rede de entidades se encontra enfraquecida por conta dos interesses de cada entidade atrapalhar as atividades da articulação. Também foram consideradas como prioridade para o ano de 2005 questões básicas como: alimentação, saúde e moradia.

ENTIDADES DENUNCIAM PROPAGANDAS DE CERVEJAS

Integrando um conjunto de ações contra a opressão das mulheres, entidades irão denunciar propagandas de teor sexista, em especial as propagandas de cerveja que, neste ano, voltaram a abusar da mercantilização do corpo feminino em suas campanhas comerciais, da discriminação contra mulheres idosas e de mensagens subliminares que incitam o interesse sexual em relação a adolescentes e meninas. A denúncia foi encaminhada, quarta-feira (08), ao Procurador da Cidadania, no  Ministério Público Federal, às 14h.

Nessas campanhas, além do corpo da mulher ser comparado a garrafas de cerveja – inclusive com a inscrição “cerveja” em seu corpo –, como na campanha da Antárctica, mulheres idosas foram submetidas a conceitos de inferioridade com a campanha da Kaiser e da Nova Skin, cujo slogan “Quanto mais nova melhor” passou a ser utilizado após série de propagandas em que mulheres eram  associadas ora à cerveja “velha” (idosas), ora à “nova” (jovens). Tal slogan, sem limites especificados – dado o “quanto mais...” –, traz ainda o risco da associação a adolescentes e meninas.

A Convenção de Belém do Pará, da qual o Brasil é signatário desde 1995, define violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado, incluindo os padrões estereotipados de comportamento e práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade ou subordinação.

LOCAL: Ministério Público Federal - Av. Agamenon Magalhães, 1800 (perto da Delegacia Regional do Trabalho)

INÍCIO DA CONCENTRAÇÃO (ENTREGA DE MANIFESTO): 13h30

ENTREGA DE DOCUMENTO AO PROCURADOR DE CIDADANIA: 14h

São parceiros/as nessa atividade:

 

- Articulação de Mulheres do Brasil;

- Centro de Cultura Luiz Freire;

- Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia;

- Fórum de Mulheres de Pernambuco;

- Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares;

- Movimento Nacional de Direitos Humanos - Articulação/PE;

- Observário Negro;

- Secretaria de Mulheres - PSTU;

- SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia.

 Escrito por MNDH-PE às 11h10
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Ato público e beijaço marcam mobilização contra homofobia

Entidade de Direitos Humanos protestam contra discriminação em estabelecimentos comerciais em Olinda e reivindicam punição de acordo com lei municipal

As ONGs Centro Cultura Luiz Freire e Divas – Instituto em Defesa da Diversidade Afetivo-sexual realizam ato público contra a homofobia e lesbofobia na próxima sexta-feira (04), às 16h, em frente à Prefeitura Municipal de Olinda (PMO). O protesto, que vai contar com panfletagem, intervenções artísticas e beijaço, é o início de uma mobilização contra práticas discriminatórias a homossexuais e lésbicas ocorridas em bares de Olinda durante o Carnaval. Depois de entrarem com representação na Prefeitura de Olinda, as entidades pretendem alertar as autoridades contra o despreparo dos órgãos públicos para cumprimento da lei municipal (Lei 5168/99).

A manifestação tem como objetivo sensibilizar a sociedade contra atos de intolerância à diversidade afetivo-sexual e reivindicar a aplicação da lei municipal (Lei 5168/99). A lei prevê punição em atos de homofobia, como multa e suspensão, por 30 dias, do alvará de funcionamento de estabelecimentos que os praticarem e, em caso de reincidência, o fechamento do ponto comercial. Além de programar o ato público, as entidades preparam outras ações, como requerimento de audiência pública (com data ainda indefinida).

Na sexta-feira (04), a partir das 16h, os manifestantes se concentram na frente da sede da Prefeitura de Olinda (rua de São Bento, Carmo), de onde saem, às 18h, em caminhada pelas ladeiras do sítio histórico. Em alguns pontos do percurso haverá "beijaço" entre os participantes do protesto. O beijaço é uma forma das pessoas (homo e heterossexuais) protestarem através do beijo contra práticas de discriminação à livre expressão do afeto. É a primeira vez que uma manifestação como essa acontece em Pernambuco. A forma de protesto já foi utilizada em São Paulo (SP) e várias partes do mundo, a exemplo de Lima (Peru).

Apóiam a iniciativa o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH),  Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (FLGBT) e regional Nordeste da Associação Brasileira das ONGs (Abong). 

Nota: homofobia e lesbofobia são discursos e práticas discriminatórias à diversidade afetivo-sexual nos espaços de convivência social, tanto no interior dos grupos sociais, como na família, nas salas de aula, nos ambientes de trabalho, como nos espaços públicos, a exemplo dos estabelecimentos comerciais. Manifestam-se através de atitudes de desrespeito e violação de direitos, situações de constrangimentos, agressões verbais, torturas psicológicas, violências físicas e assassinatos contra homossexuais e lésbicas.

NOTA PÚBLICA

O Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional NE vem, através dessa nota pública, reafirmar o seu apoio à criação da Secretária de Justiça e Direitos Humanos, cujo projeto encontra-se prestes a ser votado na Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Na qualidade de sociedade civil não nos cabe valorar se o que move o Executivo estadual são razões de ordem político-partidária, mas sim que, do ponto de vista ESTRUTURAL o Estado se ressente da ausência desse órgão que articule as ações, projetos e política públicas na área de Direitos Humanos e Cidadania. Como conseqüência, de forma exemplificativa, o Estado se prejudicou ao perder assento no Fórum Nacional de Secretários de Justiça e de captar recursos junto ao Ministério da Justiça e Secretaria Especial de Direitos Humanos.

O projeto possui algumas falhas e incompletudes que podem ser corrigidas no âmbito do Legislativo, como por exemplo, a questão do Sistema Prisional, que permanece no âmbito da Secretaria de Defesa Social. Nos espanta que integrantes desse Poder se posicionem contra a recriação apenas por razões menores e numa cultura de mesquinhez política e esqueçam que Pernambuco realizou no ano passado sua primeira Conferência Estadual de Direitos Humanos, na própria Assembléia Legislativa e que Parlamentares da Comissão de Cidadania daquela Casa possuem assento no Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos.

Finalmente, lembramos que se os argumentos meramente economicistas prevalecerem, sugerimos que o Parlamento estadual aproveite a oportunidade para fechar questão quanto à proposta de aumento salarial dos parlamentares, do pagamento de jetons quando das convocações extraordinárias e do recesso parlamentar de três meses por ano.

Recife 2 de março de 2005.

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – Regional Nordeste

Devido aos recentes acontecimentos no assentamento Bananeira, em Quipapá, que resultaram na execução sumária do Policial Militar Luis Pereira da Silva, a Articulação Pernambucana do Movimento Nacional de Direitos Humanos, enviou dia 16 de fevereiro ofício ao Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania da Assembléia Legislativa de Pernambuco, Deputado Roberto Leandro.

No documento a rede de entidades reafirma sua crença de que "a impunidade encoraja a violência" e solicita a realização de uma audiência pública para debater "a adoção imediata, por parte do Estado, de medidas capazes de responsabilizar os autores dos crimes praticados”.

Além disso, a rede de entidades avalia que atos de violência como este são resultado de um modelo de Defesa Social implantado em Pernambuco e por este motivo aproveita para propor debate sobre o modelo atualmente em vigência.

Convidamos as entidades filiadas e parceiras a participarem da reunião ordinária no dia 15 de fevereiro de 2005, das 09:00 às 17:00, na sede do Centro de Cultura Luiz Freire, localizada na rua 27 de janeiro, n° 181, Carmo, Olinda/PE, telefone: (81) 3301-5242. Ponto de referência: rua à esquerda da praça do carmo, sede quase em frente a PITOMBEIRAS.

Na ocasião será traçado o planejamento 2005 da Articulação-PE. Para issso contamos com a colaboração dos Grupos de Trabalho que precisam apresentar sua avaliação 2004 e as propostas para 2005. Contamos que os grupos tenham se reunido previamente para contrução destas colaborações.

Gostaríamos de lembrar às filiadas que as reuniões da articulação estão ocorrendo de forma intinerante, buscando conhecer as ações das instituições filiadas ao MNDH-PE. Os locais escolhidos serão sempre divulgados neste blog.

Atenciosamente,

Mércia Alves da Silva - MNDH / Articuladora Estadual

NOTA DE APOIO AO MP-PE

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (articulação Pernambuco) e demais entidades filiadas abaixo-assinadas, vêm, através dessa nota pública, apoiar o trabalho de combate à sonegação fiscal e a corrupção que está sendo realizado pelo Ministério Público de Pernambuco.

Na maioria das vezes a Sociedade não identifica nos crimes contra o Patrimônio Público a mesma violação dos Direitos Humanos, ocorrida nos atos ilícitos realizados mediante violência ou grave ameaça.

O desvio ou sonegação de recursos do Estado inviabiliza ou prejudica a realização de diversas políticas públicas, afetando áreas como saúde, educação, saneamento, etc., prejudicando a população como um todo.

O MPPE merece nosso reconhecimento pela seriedade e competência com que vem desempenhando o seu papel institucional na defesa do Patrimônio Público e na promoção das medidas penais cabíveis para punir os maus gestores (como exemplo diversos prefeitos que estão sendo denunciados) e dos maus empresários que sonegam milhões ao fisco estadual.

Finalmente lembramos que esses delitos de corrupção e sonegação não podem ser executados sem a omissão ou conivência de agentes do Estado, o que nos leva a insistir no aprofundamento das investigações para que não restem impunes todos os que participam dessa violação aos Direitos Humanos.

Recife 02 de fevereiro de 2005.

Centro de Cultura Luís Freire - CCLF

Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Conselho Regional de Psicologia – CRP 02

Dignitatis

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

Grupo Mulher Maravilha

Observatório Negro – Oneg

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares - RENAP

 

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Converse com o GT de Comunicação: mndhpe@hotmail.com

 

 Escrito por MNDH-PE às 12h37
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Práticas autoritárias e a pseudodemocracia

No dia 10 de dezembro comemora-se internacionalmente a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos que em 2004 completou 56 anos. Neste mais de meio século de existência, os países que assinaram a Declaração assumiram a efetivação dos seus princípios, buscando concretiza-los via políticas públicas, entendendo osireitos Humanos, como os civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Mas, em que pese os avanços com um Plano Nacional de Direitos Humanos, um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, Plano Nacional de Segurança Pública, Políticas Nacionais que reafirmam a Educação, a Saúde, Assistência Social como um Direito, convive-se cotidianamente com a cultura do não direito e desrespeito aos cidadãos(ãs).

Os avanços no campo da institucionalização dos canais de participação social, a exemplo dos Conselhos setoriais e de Direitos Humanos para pensar a formulação e controle social no campo das políticas públicas, não se conseguiram alterar em sua totalidade a estrutura das instituições governamentais, de maneira exemplar tem-se a forma de atuação do sistema de segurança e justiça.

Neste caso específico vivencia-se dia a dia o avesso dos direitos quando profissionais, agentes públicos que deveriam ter o papel, função social, de proteger o cidadão e, ao mesmo tempo cumprir a lei, respeitando-a, violam, desrespeitam cidadão(ã) sujeitos de direitos. Não precisamos ir muito longe para perceber que estas violações acontecem aqui!, na cidade, no bairro, nas ruas, dentro das casas.

Recife vive momentos de banalização da violência, policiais militares perseguem defensor sob o engodo de respeitar os interesses do Estado; a milícia invade comunidades de baixa renda sob o discurso de que a marginalidade, o crime organizado é oriundo e reside nas “favelas”, policiais civis espancam morador de rua; a tortura praticada por agentes nas prisões; crianças e adolescentes vivenciam o horror da abordagem policial em ações de reintegração de posse, dentre outros “causos” e coisas que acontecem no cotidiano da população, sobretudo as que residem nas comunidades de baixa-renda.

Essa conversa toda é para explicitar que a democracia tão arduamente construída pelas entidades da  sociedade civil, protagonismo dos movimentos sociais e entidades de defesa de Direitos Humanos está por um fio, por que em meio a atuação na defesa dos Direitos Humanos a coação, a repressão, a violência praticada pela polícia como demonstra o ocorrido no dia 10 de dezembro quando o Sr. Laelcio Pereira de Lima, morador de Rua, trabalhador informal, é espancado por agentes de outra jurisdição e com a anuência do seu superior o Delegado Ednaldo Carvalho.

Até quando a Secretaria de Defesa Social vai ficar passiva a essa situação? Os agentes públicos, policiais, envolvidos nos casos acima relatados continuarão na atual função? Como pensar a política Estadual de Direitos Humanos frente a situações concretas de violações praticadas pelo próprio Estado? Como pensar estratégia de enfretamento a essas questões para fortalecer a democracia e não fragilizá-la como freqüentemente vem ocorrendo?

As entidades da sociedade civil que se preocupam com os rumos da política de direitos humanos no Estado estão dispostas a contribuir com este debate, sobretudo fortalecendo o papel dos Conselhos de Direitos Humanos, mas é preciso que se perceba interesse por parte do gestor público para priorizar a política de Direitos Humanos como parte da agenda governamental.

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

ARTICULAÇÃO PERNAMBUCO