Práticas autoritárias e a pseudodemocracia

No dia 10 de dezembro comemora-se internacionalmente a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos que em 2004 completou 56 anos. Neste mais de meio século de existência, os países que assinaram a Declaração assumiram a efetivação dos seus princípios, buscando concretiza-los via políticas públicas, entendendo osireitos Humanos, como os civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Mas, em que pese os avanços com um Plano Nacional de Direitos Humanos, um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, Plano Nacional de Segurança Pública, Políticas Nacionais que reafirmam a Educação, a Saúde, Assistência Social como um Direito, convive-se cotidianamente com a cultura do não direito e desrespeito aos cidadãos(ãs).

Os avanços no campo da institucionalização dos canais de participação social, a exemplo dos Conselhos setoriais e de Direitos Humanos para pensar a formulação e controle social no campo das políticas públicas, não se conseguiram alterar em sua totalidade a estrutura das instituições governamentais, de maneira exemplar tem-se a forma de atuação do sistema de segurança e justiça.

Neste caso específico vivencia-se dia a dia o avesso dos direitos quando profissionais, agentes públicos que deveriam ter o papel, função social, de proteger o cidadão e, ao mesmo tempo cumprir a lei, respeitando-a, violam, desrespeitam cidadão(ã) sujeitos de direitos. Não precisamos ir muito longe para perceber que estas violações acontecem aqui!, na cidade, no bairro, nas ruas, dentro das casas.

Recife vive momentos de banalização da violência, policiais militares perseguem defensor sob o engodo de respeitar os interesses do Estado; a milícia invade comunidades de baixa renda sob o discurso de que a marginalidade, o crime organizado é oriundo e reside nas “favelas”, policiais civis espancam morador de rua; a tortura praticada por agentes nas prisões; crianças e adolescentes vivenciam o horror da abordagem policial em ações de reintegração de posse, dentre outros “causos” e coisas que acontecem no cotidiano da população, sobretudo as que residem nas comunidades de baixa-renda.

Essa conversa toda é para explicitar que a democracia tão arduamente construída pelas entidades da  sociedade civil, protagonismo dos movimentos sociais e entidades de defesa de Direitos Humanos está por um fio, por que em meio a atuação na defesa dos Direitos Humanos a coação, a repressão, a violência praticada pela polícia como demonstra o ocorrido no dia 10 de dezembro quando o Sr. Laelcio Pereira de Lima, morador de Rua, trabalhador informal, é espancado por agentes de outra jurisdição e com a anuência do seu superior o Delegado Ednaldo Carvalho.

Até quando a Secretaria de Defesa Social vai ficar passiva a essa situação? Os agentes públicos, policiais, envolvidos nos casos acima relatados continuarão na atual função? Como pensar a política Estadual de Direitos Humanos frente a situações concretas de violações praticadas pelo próprio Estado? Como pensar estratégia de enfretamento a essas questões para fortalecer a democracia e não fragilizá-la como freqüentemente vem ocorrendo?

As entidades da sociedade civil que se preocupam com os rumos da política de direitos humanos no Estado estão dispostas a contribuir com este debate, sobretudo fortalecendo o papel dos Conselhos de Direitos Humanos, mas é preciso que se perceba interesse por parte do gestor público para priorizar a política de Direitos Humanos como parte da agenda governamental.

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

ARTICULAÇÃO PERNAMBUCO